Temas relevantes no direito de energia elétrica

O direito da energia é um processo de construção de um conhecimento jurídico pragmático Ao longo dos últimos anos, vem sendo produzida no Brasil uma regulação legislativa e infralegislativa muito ampla no setor da Energia Elétrica. Como resultado, a sociedade brasileira passou a conviver com uma extensa regulação, sobre temas muito diversos â“ mas sem uma meditação sistêmica e organizada sobre esses temas. O resultado tem sido dramático. Não apenas para os próprios operadores do direito, mas para a sociedade em seu conjunto. A ausência de meditação doutrinária acarreta a inexistência de discussões científicas e, mesmo, políticas sobre o conteúdo da regulação existente.

Os dois primeiros volumes da série TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA propiciaram a sistematização de questões essenciais e relevantes. Mas há muito ainda por ser discutido, desenvolvido e analisado. Daí a importância desse terceiro volume. Nele são examinados temas de direito constitucional, relacionados com os limites da competência da ANEEL. Também questões de Direito Administrativo especial, tal como a disciplina dos contratos de concessão, revisões e segurança jurídica. E matéria de direito tributário, envolvendo a tributação da comercialização da energia elétrica. Há abordagens de direito econômico, versando sobre a análise de impacto regulatório e da renovação das concessões no Setor Elétrico, e de direito ambiental, versando sobre licenciamento. São trabalhos essenciais para o progresso do Direito de Energia Elétrica.

Fábio Amorim da Rocha, exímio especialista no setor, que abrilhanta a coordenação da obra com sua extensa atuação profissional e acadêmica no Direito de Energia Elétrica, reúne mais uma vez um time de especialistas da Academia e do Mercado comprometidos com o enfoque último consagrado no art. 3º da CF/1988 de promover a dignidade humana de todos, sem distinção alguma, eliminar a miséria, reduzir as desigualdades e assegurar o desenvolvimento econômico e social. Pois nada disso é possível sem o fornecimento universal de energia elétrica e sem segurança jurídica. Cada um dos autores dos trabalhos coletados nessa obra respondeu a esse chamamento da sociedade brasileira contribuindo com temas relevantes para uma nova etapa do Direito de Energia Elétrica no Brasil.